Cascais elevada a vila (7 de Junho de 1364)

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Fig. 1 – Cópia da carta de vila de Cascais. Fonte: ANTT, Chancelaria de D. Pedro I, liv. I, fl. 97v.

Corria o longínquo ano de 1364 quando, solicitando ao rei D. Pedro I que os libertasse da sujeição a Sintra, os homens-bons de Cascais viram este lugar ser elevado à categoria de vila. Outorgada a 7 de Junho desse ano, em Santarém, a carta de vila de Cascais veio a estabelecer os primórdios da organização municipal cascalense, onde a capacidade de eleger juízes, oficiais e o direito de jurisdição cível e crime se tornavam comuns ao que acontecia nos outros concelhos do Reino[1]. Tal mercê não foi concedida sem as habituais obrigações para com a Coroa, sendo que, neste caso concreto, acarretavam o pagamento de um elevado imposto anual de 200 libras, suportado pelos seus habitantes, para além dos direitos de que a população lhe era tributária.

A carta original não chegou até aos nossos dias, restando apenas uma cópia documental de meados do século XV presente no único dos dez livros de chancelaria de D. Pedro I que perdurou. Eis os pontos fundamentais que o documento determina e que foram destacados pelo historiador cascalense A. H. de Oliveira Marques:

1 – Que daí em diante Cascais ficasse isenta de qualquer sujeição a Sintra e fosse considerada vila.

2 – Que tivesse jurisdição cível e crime própria, tal como acontecia nas outras vilas do Reino.

3 – Que elegesse juízes e oficiais segundo as normas dos outros municípios.

4 – Que pagasse 200 libras anuais ao rei, além de todos os demais direitos reais a cobrar no território do novo concelho.

No entanto, como observou Oliveira Marques, este documento não definia nenhum território que ficasse como termo da nova vila, pelo que, aparentemente, apenas o povoado próximo do porto se considerava doravante autónomo em relação a Sintra[2]. Foi por carta régia de 8 de Abril de 1370[3], outorgada por D. Fernando I, que se veio a corrigir essa lacuna territorial. Nesse dia foi fundado o senhorio de Cascais e entregue, juntamente com o castelo da vila, a Gomes Lourenço do Avelar, heróico defensor de Ciudad Rodrigo que havia suportado um intenso cerco de dois meses feito pelas tropas de Henrique II, rei de Castela.

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Fig. 2 – Cópia da carta de vila de Cascais. Fonte: ANTT, Chancelaria de D. Pedro I, liv. I, fl. 98.
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Fig. 3 – Transcrição da carta de vila de Cascais. Fonte: A. H. de Oliveira Marques.
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Fig. 4 – Cascais de meados do século XV numa gravura do século XVIII.

Marco Oliveira Borges | 2016

[1] Carta de Vila de Cascais de 1364. Estudo e transcrição de A. H. de Oliveira MARQUES, Cascais, Câmara Municipal de Cascais, 1989, p. 5. O documento outorgado tem a data de 1402, mas é necessário subtrair 38 anos, ficando assim em 1364, pois Portugal só adoptou a Era de Cristo em 1422. Até aí utilizava-se a Era Hispânica (ou Era de César), tendo esta um adiantamento de 38 anos em relação à Era de Cristo.

[2] Ibidem, pp. 11-12.

[3] ANTT, Chancelaria de D. Fernando, liv. I, fl. 56, 1.ª col.

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